Contratos de demanda no fornecimento de energia elétrica - impossibilidade de incidência do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços de telecomunicações e transporte interestadual e intermunicipal - ICMS

Bibliographic Details
Main Author:	Cardoso, Bruno Oliveira
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2008
Subjects:	Energia elétrica, consumo, impostos, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11662

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