Repercussão geral no recurso extraordinário (Lei nº 11.418) e súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (Lei nº 11.417)
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
IOB
2007
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11689 |
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