Coisa julgada em matéria constitucional: eficácia das sentenças nas relações jurídicas de trato continuado

Bibliographic Details
Main Author:	Zavascki, Teori Albino
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2008
Subjects:	Coisa julgada (processo civil), Brasil. Sentença civil, Brasil. Sentença civil, revisão, Brasil. Relação jurídica, Brasil. Embargos à execução, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Estado de direito, alteração, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11723

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