O tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas nas contratações públicas, segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhidos na Lei Complementar n. 123/06 e no Decreto Federal n. 6204/07

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Pereira Junior, Jessé Torres, Dotti, Marinês Restelatto
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Síntese 2008
Materias:	Microempresa, licitação, Brasil. Contrato administrativo, Brasil. Cláusula contratual, normas, Brasil. Licitação, normas, Brasil. Cooperativa, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11736

Descripción
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