O tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas nas contratações públicas, segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhidos na Lei Complementar n. 123/06 e no Decreto Federal n. 6204/07
| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Síntese
2008
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11736 |