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O tratamento diferenciado às microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas nas contratações públicas, segundo as cláusulas gerais e os conceitos jurídicos indeterminados acolhidos na Lei Complementar n. 123/06 e no Decreto Federal n. 6204/07

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Pereira Junior, Jessé Torres, Dotti, Marinês Restelatto
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Síntese 2008
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11736