O direito fundamental à razoável duração do processo em matéria tributária

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Goldani, Beatriz Bertaso
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Notadez 2008
Assuntos:	Devido processo legal, análise comparativa, Brasil, Portugal. Direitos e garantias individuais, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11742

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