O direito fundamental à razoável duração do processo em matéria tributária

Bibliographic Details
Main Author:	Goldani, Beatriz Bertaso
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2008
Subjects:	Devido processo legal, análise comparativa, Brasil, Portugal. Direitos e garantias individuais, Brasil. Processo administrativo fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11742

O direito fundamental à razoável duração do processo em matéria tributária. by Goldani, Beatriz Bertaso

Published 2010

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