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A declaração de inconstitucionalidade de beneficios fiscais de ICMS e a impossibilidade de exigir retroativamente o imposto do contribuinte de direito

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Lessa, Donovan Mazza, Lima, Daniel Serra
Format: Online
Langue:Outro
Publié: Magister 2012
Sujets:
Accès en ligne:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11750