A declaração de inconstitucionalidade de beneficios fiscais de ICMS e a impossibilidade de exigir retroativamente o imposto do contribuinte de direito

Bibliographic Details
Main Authors:	Lessa, Donovan Mazza, Lima, Daniel Serra
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2012
Subjects:	Benefício fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Incentivo fiscal, aspectos constitucionais, Brasil. Isenção tributária, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, natureza fiscal, Brasil. Impostos, cobrança, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11750

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