A ideologia da propriedade intelectual: a inconstitucionalidade da tutela penal dos direitos patrimoniais de autor

Bibliographic Details
Main Author:	Vianna, Túlio
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Ajuris 2005
Subjects:	Propriedade intelectual, aspectos jurídicos, história, Brasil. Direito autoral, Brasil. Direito de propriedade, Brasil. Pirataria, Brasil. Culpabilidade, Brasil. Reprodução (direito autoral), Brasil. Software, Brasil. Tipo penal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11853

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