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A ideologia da propriedade intelectual: a inconstitucionalidade da tutela penal dos direitos patrimoniais de autor

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Detalhes bibliográficos
Autor principal: Vianna, Túlio
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2006
Assuntos:
Brasil. [Código penal (1940)].
Propriedade intelectual, aspectos jurídicos, história, Brasil.
Direito autoral, Brasil.
Direito de propriedade, Brasil.
Pirataria, Brasil.
Culpabilidade, Brasil.
Reprodução (direito autoral), Brasil.
Software, Brasil.
Tipo penal, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22842
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