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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-118782024-05-17T00:46:10Z A incorporação dos direitos fundamentais pelo ordenamento brasileiro: sua eficácia nas relações jurídicas privadas Tepedino, Gustavo Direitos e garantias individuais, Brasil. Direitos humanos, Brasil. Inviolabilidade pessoal, Brasil. Alienação fiduciária, jurisprudência, Brasil. Depositário infiel, jurisprudência, Brasil. Ordem jurídica interna, Brasil. Ordem jurídica internacional. Tratado. Direitos humanos (direito internacional público). Hierarquia das leis. 2012-07-02T18:58:06Z 2012-07-02T18:58:06Z 2005-10 Artigo Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 32, n. 100, p. 153-167, out./dez. 2005. 1679-1363 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11878 other application/pdf Ajuris
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