A incorporação dos direitos fundamentais pelo ordenamento brasileiro: sua eficácia nas relações jurídicas privadas

Bibliographic Details
Main Author:	Tepedino, Gustavo
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Ajuris 2005
Subjects:	Direitos e garantias individuais, Brasil. Direitos humanos, Brasil. Inviolabilidade pessoal, Brasil. Alienação fiduciária, jurisprudência, Brasil. Depositário infiel, jurisprudência, Brasil. Ordem jurídica interna, Brasil. Ordem jurídica internacional. Tratado. Direitos humanos (direito internacional público). Hierarquia das leis.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11878

A incorporação dos direitos fundamentais pelo ordenamento brasileiro: sua eficácia nas relações jurídicas privadas by Tepedino, Gustavo

Published 2006

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