Constituição e bem jurídico: a ação penal nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor - o sentido hermenêutico-constitucional do art. 225 do Código Penal

Bibliographic Details
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Ajuris 2006
Subjects:	Ação penal, interpretação, Brasil. Estupro, interpretação, Brasil. Atentado violento ao pudor, interpretação, Brasil. Controle da constitucionalidade. Legitimidade ativa, Brasil. Crime hediondo, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11884

Internet