Constituição e bem jurídico: a ação penal nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor - o sentido hermenêutico-constitucional do art. 225 do Código Penal

Detalles Bibliográficos
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Ajuris 2006
Materias:	Ação penal, interpretação, Brasil. Estupro, interpretação, Brasil. Atentado violento ao pudor, interpretação, Brasil. Controle da constitucionalidade. Legitimidade ativa, Brasil. Crime hediondo, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11884

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