Os princípios da proporcionalidade e da ofensividade no Direito Penal como legitimadores da sanção penal. Análise crítica em relação às penas nos crimes contra os costumes

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Callegari, André Luís
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Ajuris 2006
Materias:	Execução (processo penal), Brasil. Tipo penal, Brasil. Princípio constitucional, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11902

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