Os princípios da proporcionalidade e da ofensividade no Direito Penal como legitimadores da sanção penal. Análise crítica em relação às penas nos crimes contra os costumes
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Language: | Outro |
| Published: |
Ajuris
2006
|
| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11902 |
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