Tutela jurisdicional das pessoas portadoras de deficiência

Détails bibliographiques
Auteur principal:	Tucci, José Rogério Cruz e
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	IOB 2008
Sujets:	Pessoa portadora de deficiência, proteção, Brasil. Pessoa portadora de deficiência, legislação, Brasil. Pessoa portadora de deficiência, jurisprudência, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Inclusão social, legislação, Brasil. Igualdade perante a lei, Brasil. Ministério público (processo civil), competência, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11908

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