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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-119292024-05-17T00:45:00Z A jurisdição penal brasileira Demo, Roberto Luis Luchi Jurisdição penal, Brasil. Extraterritorialidade, Brasil. Concorrência, Brasil. Jurisdição, classificação, Brasil. Imunidade diplomática, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Impunidade, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Soberania, Brasil. Imunidade, Brasil. Direito internacional penal, Brasil. Estado (direito internacional público), competência, Brasil. Tribunal penal internacional. 2012-07-03T16:41:59Z 2012-07-03T16:41:59Z 2006-07 Artigo Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 33, n. 103, p. 255-270, jul./set. 2006. 1679-1363 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11929 other application/pdf Ajuris
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