A jurisdição penal brasileira - desenho em relação ao espaço e às pessoas - concorrência de jurisdições nacional e estrangeira - conseqüências de sua ausência ou deficiência

Bibliographic Details
Main Author:	Demo, Roberto Luis Luchi
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Notadez 2006
Subjects:	Jurisdição penal, Brasil. Extraterritorialidade, Brasil. Concorrência, Brasil. Jurisdição, classificação, Brasil. Imunidade diplomática, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Impunidade, Brasil. Coisa julgada (processo civil), Brasil. Soberania, Brasil. Genocídio, Brasil. Contravenção penal, Brasil. Imunidade, Brasil. Direito internacional penal, Brasil. Direito penal internacional, Brasil. Estado (direito internacional público), competência, Brasil. Crime, Brasil. Tribunal penal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13511

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