Os contornos da argüição de descumprimento de preceito fundamental na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Bibliographic Details
Main Author:	Schäfer, Gilberto
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Ajuris 2006
Subjects:	Direitos e garantias individuais, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Interesse individual.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/11951

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