Argüição de descumprimento de preceito fundamental: ponderações iniciais do STF

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Gomes Junior, Luiz Manoel
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:	Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Autonomia estadual, Brasil. Federalismo, Brasil. Salário mínimo, Brasil. Admissibilidade (processo civil), Brasil. Interesse público, Brasil. Conflito de leis, Brasil. Remuneração, Brasil. Interesse difuso, Brasil. Recurso extraordinário, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25043

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