QR Code

A impossibilidade de alteração, pelos municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo artigo 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002, Conama

Bibliographic Details
Main Author: Mukai, Toshio
Format: Online
Language:Outro
Published: Magister 2008
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12034
Description
Description not available.