A impossibilidade de alteração, pelos Municípios, dos limites para as áreas de preservação permanente previstos pelo art. 2º do Código Florestal e as inconstitucionalidades da Resolução 303/2002 - CONAMA

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Mukai, Toshio
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2008
Assuntos:	Brasil. [Código florestal (1965)]. Área de preservação permanente (APP), Brasil. Impacto ambiental, legislação, Brasil. Conservação da natureza, Brasil. Reserva legal, Brasil. Competência municipal, legislação, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/6650

Internet