Processo de execução penal e a irretroatividade da Lei nº 11.464/07: requisitos temporais à progressão de regime nos "hediondos"

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Giacomolli, Nereu José
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Ajuris 2007
Materias:	Processo de execução, Brasil. Crime hediondo, legislação, Brasil. Pena, redução, Brasil. Preso, Brasil. Liberdade provisória, Brasil. Regime penitenciário, Brasil. Execução (processo penal), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12081

Descripción
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