Lei nº 11.464/2007 no tempo: sua (ir)retroatividade

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Machado, Rafael Rodrigues da Silva Pinheiro, Carvalho, Amilton Bueno de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2007
Assuntos:	Execução (processo penal), Brasil. Crime hediondo, Brasil. Regime penitenciário, Brasil. Irretroatividade das leis, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/23803

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