Caso Maluf: ilegalidade patente e pendência de outro HC no STJ

Bibliographic Details
Main Author:	Gomes, Luiz Flávio
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2005
Subjects:	Tribunal supremo, competência, Brasil. Habeas corpus (processo penal), Brasil. Súmula, crítica, Brasil. Pena restritiva de liberdade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12199

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