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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-122262024-05-20T19:15:52Z Reforma do judiciário: a emenda constitucional nº 45 e o processo Moreira, José Carlos Barbosa Processo civil, aspectos constitucionais, Brasil. Emenda constitucional, intepretação, Brasil. Reforma judiciária, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Processo, distribuição, Brasil. Súmula, Brasil. Poder constituinte, Brasil. 2012-07-11T18:47:56Z 2012-07-11T18:47:56Z 2006-03 Artigo Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 2, n. 11, p. 56-69, mar./abr. 2006. 1807-0930 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12226 other application/pdf Magister
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