Absolvição: pedido formulado pelo Ministério Público e possibilidade de condenação pelo juiz

Bibliographic Details
Main Author:	Pinto, Ronaldo Batista
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2006
Subjects:	Decisão em matéria penal, Brasil. Juiz, Brasil. Condenação criminal, Brasil. Absolvição, Brasil. Ministério público (processo penal), competência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12306

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