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Pode o juiz condenar quando o Ministério Público pede a absolvição?

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Rodrigues, Alexandra Fonseca
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2019
Assuntos:
Decisão em matéria penal, Brasil.
Ministério público, competência, Brasil.
Absolvição, Brasil.
Condenação criminal, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44969
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/44969

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