O Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional o cumprimento da pena em regime integralmente fechado nos crimes hediondos e assemelhados: art. 2º, § 1º, da lei nº 8.072/90)

Bibliographic Details
Main Author:	Jesus, Damásio E. de
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2006
Subjects:	Regime penitenciário, jurisprudência, Brasil. Crime hediondo, jurisprudência, Brasil. Livramento condicional, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Tribunal supremo, Brasil. Jurisprudência, crítica e interpretação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12327

Internet