O Supremo Tribunal Federal julga inconstitucional o cumprimento da pena em regime integralmente fechado nos crimes hediondos e assemelhados: art. 2º, § 1º, da lei nº 8.072/90)

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Jesus, Damásio E. de
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Magister 2006
Materias:	Regime penitenciário, jurisprudência, Brasil. Crime hediondo, jurisprudência, Brasil. Livramento condicional, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Tribunal supremo, Brasil. Jurisprudência, crítica e interpretação, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12327

Descripción
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