Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado: (§ 1º do art. 2º da lei 8072/90)
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Magister
2006
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-123302024-05-19T17:53:10Z Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado: (§ 1º do art. 2º da lei 8072/90) Marcão, Renato Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial. Crime hediondo, Brasil. Regime penitenciário, Brasil. Livramento condicional, Brasil. Prisão domiciliar, Brasil. Declaração de inconstitucionalidade, Brasil. 2012-07-11T19:45:16Z 2012-07-11T19:45:16Z 2006-02 Artigo Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 2, n. 10, p. 81-82, fev./mar. 2006 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12330 other application/pdf Magister |
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