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Reflexos penais da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a progressão prisional em crimes hediondos

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Silva, Haroldo Caetano da
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Magister 2006
Assuntos:
Regime penitenciário, jurisprudência, Brasil.
Crime hediondo, jurisprudência, Brasil.
Livramento condicional, Brasil.
Decisão judicial, Brasil.
Tribunal supremo, Brasil.
Efeito vinculante, Brasil.
Jurisprudência, crítica e interpretação, Brasil.
Sentença penal, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12331
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12331

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