Estatuto do desarmamento, lei 10.826/2003: infrações de perigo e o princípio da ofensividade

Bibliographic Details
Main Author:	Capez, Fernando
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2005
Subjects:	Desarmamento, estatuto, legislação, Brasil. Perigo (direito penal), Brasil. Lesão corporal, legislação, Brasil. Dano (direito penal), Brasil. Vítima, tratamento, Brasil. Sistema penal, crítica e interpretação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12334

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