Estatuto do desarmamento : Lei nº 10.826/2003.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Carvalho, Bruno Miguel Pacheco Antunes de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2022
Assuntos:	Brasil. Estatuto do desarmamento (2003). Direito penal, Brasil. Desarmamento, legislação, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Porte de arma, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56250

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