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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-123672024-05-19T17:51:56Z Aborto anencefálico e imputação objetiva: exclusão da tipicidade Gomes, Luiz Flávio Aborto, Brasil. Defeito congênito, Brasil. Tipicidade, Brasil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil. Tipo penal, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Dolo (direito penal), Brasil. Culpa (direito penal), Brasil. 2012-07-11T20:22:31Z 2012-07-11T20:22:31Z 2005-06 Artigo Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 1, n. 6, p. 73-76, jun./jul. 2005 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12367 other application/pdf Magister
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