Aborto em casos de anencefalia: crime ou inexigibilidade de conduta diversa

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Coutinho, Luiz Augusto
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2005
Assuntos:	Aborto, aspectos jurídicos, aspectos sociais, legislação, julgamento, Brasil. Gravidez, interrupção, aspectos constitucionais, aspectos jurídicos, Brasil. Embrião, deformidade, Brasil. Defeito congênito, deformidade, Brasil. Culpabilidade, Brasil. Punibilidade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12386

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