Aborto em casos de anencefalia: crime ou inexigibilidade de conduta diversa

Bibliographic Details
Main Author:	Coutinho, Luiz Augusto
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2005
Subjects:	Aborto, aspectos jurídicos, aspectos sociais, legislação, julgamento, Brasil. Gravidez, interrupção, aspectos constitucionais, aspectos jurídicos, Brasil. Embrião, deformidade, Brasil. Defeito congênito, deformidade, Brasil. Culpabilidade, Brasil. Punibilidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12386

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