Lei nº 9.099/95 e ação penal privada

Detalhes bibliográficos
Principais autores:	Lima, André Estefam Araújo, Souza, Luiz Antônio de
Formato:	Online
Idioma:	Outro
Publicado em:	Magister 2005
Assuntos:	Transação (processo penal), Brasil. Suspensão do processo penal, Brasil. Juizado especial criminal, legislação, Brasil, 1995. Ministério público (processo penal), Brasil. Ação penal, jurisprudência, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12414

Descrição
Descrição não disponível.

Registros relacionados