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Mudanças no Código Penal: uma visão panorâmica da Lei 11.106/2005

Main Author: Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua
Format: Online
Language:Outro
Published: Magister 2005
Subjects:
Crime contra a liberdade individual, legislação, Brasil.
Crime contra os costumes, legislação, Brasil.
Lenocínio, legislação, Brasil.
Crime sexual, legislação, Brasil.
Seqüestro, legislação, Brasil.
Estupro, legislação, Brasil.
Atentado ao pudor, legislação, Brasil.
Extinção da punibilidade, legislação, Brasil.
Pena, legislação, Brasil.
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12417

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