Eficácia subjetiva das decisões judiciais no controle difuso-incidental de constitucionalidade

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Pignatari, Alessandra Aparecida Calvoso Gomes
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Ajuris 2012
Materias:	Eficácia, Brasil. Eficácia da lei, Brasil. Princípio jurídico, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12520

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