Tutela jurisdicional das pessoas portadoras de deficiência

Bibliographic Details
Main Author:	Tucci, José Rogério Cruz e
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Magister 2008
Subjects:	Pessoa portadora de deficiência, proteção, Brasil. Pessoa portadora de deficiência, legislação, Brasil. Pessoa portadora de deficiência, jurisprudência, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Inclusão social, legislação, Brasil. Igualdade perante a lei, Brasil. Ministério público (processo civil), competência, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12527

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