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A arbitrabilidade de controvérsias nos contratos com o Estado e empresas estatais

Detalhes bibliográficos
Formato: Online
Idioma:Outro
Publicado em: Thomson IOB 2004
Assuntos:
Contrato administrativo, Brasil.
Princípio da legalidade, Brasil.
Administração pública, Brasil.
Arbitragem, projeto de lei, Brasil, 2003.
Brasil. [Lei da arbitragem (1996)].
Brasil. [Lei de licitação (1993)].
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12596
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https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12596

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