A arbitrabilidade de controvérsias nos contratos com o Estado e empresas estatais

Bibliographic Details
Format:	Online
Language:	Outro
Published:	Thomson IOB 2004
Subjects:	Contrato administrativo, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Administração pública, Brasil. Arbitragem, projeto de lei, Brasil, 2003. Brasil. [Lei da arbitragem (1996)]. Brasil. [Lei de licitação (1993)].
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12596

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