O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade : o caso da assinatura do serviço telefônico.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux:	Sundfeld, Carlos Ari, Câmara, Jacintho Arruda
Format:	Online
Langue:	Outro
Publié:	Notadez 2005
Sujets:	Agência reguladora, poder normativo, Brasil. Telecomunicação, Brasil. Telefonia, taxa, Brasil. Política tarifária, Brasil. Administração pública, Brasil. Regulação jurídica, Brasil. Regulamento (direito administrativo), Brasil. Serviços públicos, Brasil.
Accès en ligne:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12680

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