O poder normativo das agências reguladoras na jurisprudência do STF: mutação constitucional do princípio da legalidade?
| Principais autores: | , |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Fórum
2013
|
| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17324 |