Atribuição de responsabilidade patrimonial por meio de ato infralegal: ilegalidade da previsão normativa veiculada por meio da instrução normativa nº 200/02, do secretário da receita federal - impossibilidade de ato regulamentar inovar a ordem jurídica criando direitos e deveres (parecer)

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Figueiredo, Marcelo, Zockun, Maurício B. P.
Formato:	Online
Lenguaje:	Outro
Publicado:	Notadez 2004
Materias:	Ato normativo, Brasil. Responsabilidade patrimonial, Brasil. Ordenamento jurídico, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12777

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