Atribuição de responsabilidade patrimonial por meio de ato infralegal: ilegalidade da previsão normativa veiculada por meio da instrução normativa nº 200/02, do secretário da receita federal - impossibilidade de ato regulamentar inovar a ordem jurídica criando direitos e deveres (parecer)
| Principais autores: | , |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Outro |
| Publicado em: |
Notadez
2004
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/12777 |